Termos e Condições

1. Introdução

Este documento (juntamente com todos os documentos nele mencionados) estabelece as condições gerais (doravante denominadas 'Condições Gerais') que regem o uso do site https://mysmartvote.org (doravante, o 'Site'). O uso do Site não implica o registro obrigatório do utilizador (doravante, o 'Utilizador'). As condições de acesso e uso do Site são estritamente regidas pela legislação vigente e pelo princípio da boa-fé, comprometendo-se o Utilizador a fazer bom uso do Site. Solicitamos ao Utilizador que leia atentamente estas Condições Gerais, nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies antes de utilizar este site.

Estas Condições Gerais podem ser modificadas. É de sua responsabilidade lê-las periodicamente, uma vez que as que estiverem em vigor no momento da realização de pedidos ou, na ausência destes, no momento da utilização do Site, serão as que se aplicarão.

2. Identidade das partes

Por um lado, o prestador dos serviços oferecidos por meio do Site é a FUNDACIÓN CIBERVOLUNTARIOS, com endereço na calle Pedro Unanue 14, local - 28045, Madrid (Espanha), com NIF G-84410158 (doravante, 'Cibervoluntarios') e, por outro lado, o Utilizador, que pode ou não estar registrado.

3. Objeto

Cibervoluntarios é uma entidade sem fins lucrativos composta por empreendedores sociais que promove o uso e o conhecimento das novas tecnologias como meio de reduzir possíveis lacunas sociais, gerar inovação social e promover o empoderamento cidadão. A Cibervoluntarios trabalha para ampliar os direitos, oportunidades e capacidades que cada pessoa possui em seu ambiente, graças ao uso social de ferramentas e aplicações tecnológicas ao seu alcance.

4. Restrições gerais de uso

São proibidos todos os atos que violem a legalidade, os direitos ou interesses de terceiros, o direito à privacidade e à honra, a proteção de dados, a propriedade intelectual e, em última instância, qualquer ação que possa constituir conduta ilícita. De forma expressa e sem limitação, a Cibervoluntarios proíbe as seguintes ações:

• Realizar ações que possam causar, no Site ou por meio dele, por qualquer meio, qualquer tipo de dano aos sistemas da Cibervoluntarios ou de terceiros.
• Realizar, sem a devida autorização, qualquer tipo de publicidade ou informação comercial, direta ou encoberta.

5. Segurança e confidencialidade dos dados

Todas as informações fornecidas pelos Utilizadores da Cibervoluntarios serão utilizadas de acordo com o disposto na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

Os dados pessoais recebidos serão tratados conforme o disposto no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD), bem como outras normas vigentes na Espanha.

Os Utilizadores do Site e os Utilizadores registrados poderão exercer a qualquer momento seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação de tratamento, portabilidade e esquecimento em relação aos dados incluídos nos formulários de registro, entrando em contato com a Cibervoluntarios pelo e-mail rgpd@cibervoluntarios.org ou pelo seguinte endereço postal: calle Pedro Unanue 14, local - 28045, Madrid (Espanha).

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site, salvo indicação em contrário, é de propriedade exclusiva do titular do Site ou de terceiros e inclui, a título de exemplo mas não se limitando a: design gráfico, código-fonte, logotipos, textos, gráficos, ilustrações, fotografias e outros elementos que aparecem no Site. Da mesma forma, todos os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo contidos no Site estão protegidos por lei.

O titular do Site não concede nenhum tipo de licença ou autorização de uso pessoal ao Utilizador em relação aos seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou a qualquer outro direito relacionado ao seu Site e aos serviços oferecidos nele. Por esse motivo, o Utilizador reconhece que a reprodução, distribuição, comercialização, transformação e, em geral, qualquer outra forma de exploração, por qualquer meio, de todo ou parte do conteúdo deste Site constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do titular do Site ou do titular desses direitos.

7. Regime de responsabilidade

A Cibervoluntarios será responsável apenas pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência do uso do Site quando tais danos forem atribuíveis a uma ação dolosa da Cibervoluntarios. O Utilizador reconhece e aceita que o uso do Site, bem como a execução de projetos, sessões de formação e outras atividades oferecidas, é realizado por sua conta e risco.

A Cibervoluntarios não se responsabiliza pelos danos que possam derivar, a título de exemplo mas não limitativo: (i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, falhas e/ou desconexões no funcionamento operativo deste sistema eletrónico ou nos dispositivos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, causados por motivos alheios à Cibervoluntarios, que impeçam ou retardem a prestação dos serviços ou a navegação pelo sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios de uso causados por deficiências ou sobrecargas na Internet ou em outros sistemas eletrônicos; (iii) Danos causados por terceiros por meio de intromissões ilegítimas fora do controle do Site e que não sejam atribuíveis à Cibervoluntarios; (iv) Divergências nas informações, documentos e/ou outros conteúdos do Site que possam existir entre a versão eletrônica e a versão impressa, se houver; (v) A impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por motivos não imputáveis à Cibervoluntarios, ao Utilizador, a terceiros ou a casos de força maior.

A Cibervoluntarios não controla, em geral, o uso que os Utilizadores fazem do Site. Em particular, não garante sob nenhuma circunstância que os Utilizadores utilizem o Site de acordo com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

8. Modificação

A Cibervoluntarios reserva-se o direito de proceder às modificações de conteúdo, atualizações, alterações e configurações necessárias nestas Condições Gerais, não assumindo nenhum tipo de responsabilidade pelas modificações, atualizações, alterações e configurações tanto destas Condições Gerais quanto do Site.

9. Jurisdição e legislação aplicável

Estas Condições Gerais são regidas pela legislação espanhola vigente. Em particular, estão sujeitas às disposições do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares; o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE; a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais; e a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, bem como qualquer outra Lei ou Regulamento que os desenvolva ou modifique e legislação complementar.

Para a resolução de qualquer controvérsia ou conflito decorrente destas Condições Gerais, serão competentes os Tribunais de Madrid, renunciando expressamente o Utilizador a qualquer outro foro que lhe possa corresponder.